Conteúdo1 Artigo 89.º Responsabilidade disciplinar2 Artigo 90.º Infracções disciplinares3 Artigo 91.º Instauração do processo disciplinar4 Artigo 92.º Natureza secreta do processo5 Artigo 93.º Prescrição do procedimento disciplinar6 Artigo 94.º Efeitos do cancelamento ou suspensão de inscrição Artigo 89.º Responsabilidade disciplinar Os solicitadores estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Câmara, nos termos previstos no …
Artigo 88.º Incompatibilidades 1 – O exercício da solicitadoria é incompatível com as seguintes funções: a) Titular ou membro de órgãos de soberania, com excepção da Assembleia da República, assessor, membro e funcionário ou agente contratado dos respectivos gabinetes; b) Titular ou membro do governo regional e assessor, funcionário ou agente contratado dos respectivos gabinetes; …
Conteúdo1 Artigo 84.º Direitos perante a Câmara2 Artigo 85.º Deveres dos solicitadores3 Artigo 86.º Segredo profissional4 Artigo 87.º Honorários Artigo 84.º Direitos perante a Câmara Os solicitadores têm direito a: a) Requerer a intervenção da Câmara na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; b) Requerer a convocação das assembleias nos termos do presente Estatuto …
Conteúdo1 Artigo 77.º Exclusividade do exercício da solicitadoria2 Artigo 78.º Direitos dos solicitadores3 Artigo 79.º Das garantias em geral4 Artigo 80.º Sociedade de solicitadores5 Artigo 81.º Contrato de trabalho6 Artigo 82.º Escritórios de procuradoria e de consulta jurídica7 Artigo 83.º Apreensão de documentos e buscas em escritório de solicitador Artigo 77.º Exclusividade do exercício da …
Conteúdo1 Artigo 69.º Solicitador estagiário2 Artigo 70.º Serviços de estágio3 Artigo 71.º Inscrição e taxa4 Artigo 72.º Estágio5 Artigo 73.º Período de estágio6 Artigo 74.º Trabalhos de estágio7 Artigo 75.º Segundo período de estágio8 Artigo 76.º Inscrição como solicitador Artigo 69.º Solicitador estagiário 1 – As disposições deste Estatuto aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos …
Conteúdo1 Artigo 58.º Obrigatoriedade da inscrição. Cédula profissional2 Artigo 59.º Lista dos solicitadores. Sua divulgação e actualização3 Artigo 60.º Requisitos de inscrição na Câmara4 Artigo 61.º Formalidades do pedido de inscrição5 Artigo 62.º Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única6 Artigo 63.º Emissão do diploma e da cédula profissional7 Artigo 64.º Causas de …
Conteúdo1 Artigo 52.º Receitas e sua afectação2 Artigo 53.º Cobrança das receitas e fixação de quotas3 Artigo 54.º Administração das receitas e repartição dos encargos4 Artigo 55.º Não restituição das quantias pagas5 Artigo 56.º Pagamentos à Câmara6 Artigo 57.º Encerramento das contas Artigo 52.º Receitas e sua afectação 1 – Constituem receitas da Câmara: a) …
Artigo 51.º Delegações 1 – As delegações estabelecem a ligação entre os solicitadores do círculo judicial e os demais órgãos da Câmara, cumprindo-lhes zelar pelos interesses daqueles. 2 – As funções de delegado deverão, de preferência, recair em solicitador que tenha escritório na comarca da sede do círculo judicial. 3 – Os delegados são eleitos …
Conteúdo1 Artigo 46.º Composição2 Artigo 47.º Competência3 Artigo 48.º Reuniões4 Artigo 49.º Conselho de jurisdição disciplinar5 Artigo 50.º Competência dos presidentes Artigo 46.º Composição Em cada região funciona um conselho regional constituído por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais. Artigo 47.º Competência Aos conselhos regionais compete: a) Representar a …
Conteúdo1 Artigo 39.º Composição2 Artigo 40.º Competência3 Artigo 41.º Mesas4 Artigo 42.º Reuniões5 Artigo 43.º Assembleias regionais ordinárias6 Artigo 44.º Assembleias regionais extraordinárias7 Artigo 45.º Deliberações das assembleias regionais extraordinárias Artigo 39.º Composição Em cada região funciona uma assembleia regional constituída por todos os solicitadores inscritos por essa região, no exercício dos seus direitos. …
