Solicitadora – Claudia Leite

CAPÍTULO II – Organização – Disposições Gerais

Conteúdo1 Artigo 9.º Órgãos da Câmara2 Artigo 10.º Requisitos de elegibilidade3 Artigo 11.º Duração do mandato4 Artigo 12.º Apresentação de candidaturas5 Artigo 13.º Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos6 Artigo 14.º Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição7 Artigo 15.º Apresentação de candidaturas em caso de rejeição8 Artigo 16.º Exercício do direito …

Ler mais

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Conteúdo1 Artigo 1.º Natureza e sede2 Artigo 2.º Âmbito3 Artigo 3.º Atribuições4 Artigo 4.º Representação5 Artigo 5.º Requisição de documentos6 Artigo 6.º Constituição como assistente e patrocínio7 Artigo 7.º Laudos sobre honorários8 Artigo 8.º Recursos Artigo 1.º Natureza e sede 1 – A Câmara dos Solicitadores, abreviadamente designada por Câmara, é a associação pública representativa …

Ler mais

Preambulo

O Estatuto da Câmara dos Solicitadores, regulado no Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, foi em seu tempo um diploma inovador e democratizador da vida associativa da Câmara. Volvidos mais de 20 anos impõe-se actualizá-lo, atendendo às alterações entretanto ocorridas, designadamente as de índole constitucional, as respeitantes à organização judiciária e as decorrentes das …

Ler mais