CAPÍTULO II – Organização – Disposições Gerais
Conteúdo1 Artigo 9.º Órgãos da Câmara2 Artigo 10.º Requisitos de elegibilidade3 Artigo 11.º Duração do mandato4 Artigo 12.º Apresentação de candidaturas5 Artigo 13.º Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos6 Artigo 14.º Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição7 Artigo 15.º Apresentação de candidaturas em caso de rejeição8 Artigo 16.º Exercício do direito …