CAPÍTULO IX – Disposições Finais e Transitórias
Artigo 113.º Selo e insígnia da Câmara 1 – A Câmara tem direito ao uso de selo e insígnia próprios. 2 – A insígnia é constituída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balança da justiça e entrelaçada uma fita com a legenda Labor Improbus Omnia Vincit. …