Claudia Leite Se já se deparou com dúvidas sobre prescrição ou suspensão de dívidas, saiba que está longe de ser o único. Compreender estes conceitos jurídicos chave não só ajuda a proteger os seus direitos, como também contribui para uma melhor gestão financeira. Vamos explorar, de forma técnica e clara, as nuances legais e práticas que envolvem …
A recuperação de créditos pode parecer um desafio, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e altos índices de inadimplência. Mas e se disséssemos que, com estratégias certas e um protocolo bem definido, é possível transformar este processo numa oportunidade de fortalecer as relações comerciais? Neste conteúdo, vamos conhecer as melhores práticas e as técnicas …
A recuperação de dívidas é um tema que carrega um impacto significativo tanto para as empresas quanto para os indivíduos, influenciando suas finanças e a sustentabilidade de suas operações. Quando uma dívida não é paga, ela não apenas afeta o credor, mas também pode gerar um efeito dominó, dificultando investimentos futuros e o cumprimento de …
Quando os clientes deixam de pagar as suas dívidas, empreendedores e pequenos empresários enfrentam uma situação desafiadora. Além da frustração, a inadimplência é uma ameaça direta à saúde financeira do negócio, impactando o fluxo de caixa e impedindo o crescimento. É aqui que entra a execução de dívidas – uma poderosa ferramenta jurídica capaz de …
Imagine um mundo onde cada cliente cumpre rigorosamente os prazos de pagamento. Parece distante, não é? Para indivíduos e empresários, especialmente os de pequenas e médias empresas (PMEs), a realidade muitas vezes é outra. A inadimplência vai além de simples números – ela gera noites mal dormidas, planejamento financeiro desfeito e até relações desgastadas com …
A cobrança de dívidas é um processo legal que visa recuperar os valores devidos por meio de várias etapas e estratégias. Neste guia, abordaremos os principais tipos de cobrança e aspetos desse processo, sendo realizado de forma eficiente em Portugal. A cobrança de dívidas é uma prática fundamental tanto para a saúde financeira de empresas …
Artigo 113.º Selo e insígnia da Câmara 1 – A Câmara tem direito ao uso de selo e insígnia próprios. 2 – A insígnia é constituída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balança da justiça e entrelaçada uma fita com a legenda Labor Improbus Omnia Vincit. …
Artigo 108.º Deliberação do conselho de jurisdição disciplinar O conselho de jurisdição disciplinar julgará o processo no prazo de 30 dias, prazo que será de 15 dias se o arguido estiver suspenso. Artigo 109.º Notificação do acórdão O acórdão final é notificado ao arguido e aos interessados. Artigo 110.º Prazo para pagamento da …
Artigo 100.º Natureza da instrução 1 – Ao instrutor compete apurar todos os factos conducentes à verdade material, ouvindo sempre o denunciado. 2 – O instrutor pode fixar uma multa, entre 10% e 25% do salário mínimo nacional mais elevado, ao solicitador que não compareça, no decurso da instrução, às convocações que lhe sejam feitas. …
Artigo 95.º Penas disciplinares As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Multa de 20% a 100% do ordenado mínimo nacional mais elevado à data da prática da infracção; d) Suspensão até 2 anos; e) Suspensão por mais de 2 até 10 anos; f) Expulsão. Artigo 96.º Escolha e medida da pena …
