Conteúdo1 Artigo 34.º Composição2 Artigo 35.º Competência3 Artigo 36.º Reuniões4 Artigo 37.º Conselho restrito5 Artigo 38.º Competência do presidente Artigo 34.º Composição 1 – O conselho geral é constituído por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e seis vogais, a eleger pela assembleia geral, e pelos presidentes dos conselhos regionais. 2 – Os …
Conteúdo1 Artigo 26.º Composição2 Artigo 27.º Competência3 Artigo 28.º Mesa4 Artigo 29.º Competência do presidente5 Artigo 30.º Reuniões6 Artigo 31.º Assembleia geral ordinária7 Artigo 32.º Assembleia geral extraordinária8 Artigo 33.º Deliberações da assembleia geral extraordinária Artigo 26.º Composição A assembleia geral é constituída por todos os solicitadores inscritos, no exercício dos seus direitos. Artigo …
Conteúdo1 Artigo 9.º Órgãos da Câmara2 Artigo 10.º Requisitos de elegibilidade3 Artigo 11.º Duração do mandato4 Artigo 12.º Apresentação de candidaturas5 Artigo 13.º Decisão sobre a elegibilidade dos candidatos6 Artigo 14.º Afixação das listas admitidas e impugnação da decisão de rejeição7 Artigo 15.º Apresentação de candidaturas em caso de rejeição8 Artigo 16.º Exercício do direito …
Conteúdo1 Artigo 1.º Natureza e sede2 Artigo 2.º Âmbito3 Artigo 3.º Atribuições4 Artigo 4.º Representação5 Artigo 5.º Requisição de documentos6 Artigo 6.º Constituição como assistente e patrocínio7 Artigo 7.º Laudos sobre honorários8 Artigo 8.º Recursos Artigo 1.º Natureza e sede 1 – A Câmara dos Solicitadores, abreviadamente designada por Câmara, é a associação pública representativa …
O Estatuto da Câmara dos Solicitadores, regulado no Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, foi em seu tempo um diploma inovador e democratizador da vida associativa da Câmara. Volvidos mais de 20 anos impõe-se actualizá-lo, atendendo às alterações entretanto ocorridas, designadamente as de índole constitucional, as respeitantes à organização judiciária e as decorrentes das …
